Servidor do Ministério Público quer continuar exercendo a advocacia

TJ isenta deficiente de ICMS

Devida pensão por morte à viúva

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

Complexidade de processo pode dilatar prazos processuais

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

Justiça nega indenização em acidente com morte de menor

Na Rede TV!, Alckmin promete reduzir alíquotas do IR

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

'Quatro anos já é muito para um governo ruim', diz Alckmin

Projeto acaba com atenuante para crime cometido por jovens

Governo vai usar aumento de arrecadação para pagar aposentados este ano

Advogada acusada de envolvimento com tráfico de órgãos entra com pedido de habeas-corpus

A Dimensão Jurídica da Lei de Anistia

Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica como elemento fundamental da axiologia jurídica, inerente ao Direito como instrumento político viabilizador da coexistência humana, começaram a surgir, no cenário político brasileiro da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia. Com efeito, o artigo propõe-se a analisar e discutir a Lei de Anistia, notadamente a sua dimensão jurídica (e consequências ínsitas)

Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do vínculo de emprego entre o corretor e a seguradora.

Os arts. 17 e 18 da Lei 4.594/64, 125 do Decreto-Lei 73/66 e 9º do Decreto 56.903/65 não impedem o reconhecimento do vínculo quando constados os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT.

Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência.

Não incidência sobre tarifa calculada.

Prova ilícita. Associação para o tráfico. Internacionalidade. Configuração.

Mantida multa a estabelecimento que funcionou irregularmente durante a pandemia

Empresa alterou atividades para burlar decreto local.